TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

“Automis”, “nós”, “nosso”: Automis, AI & Marketing Agency, registada na Estónia (n.º de registo 17179196), com sede em Harju maakond, Tallinn, Kesklinna linnaosa, Järvevana tee 9, 11314.

“Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que celebre um contrato com a Automis para a prestação dos Serviços.

“Serviços”: os serviços de marketing, automação IA, gestão de publicidade, Voice AI e consultoria oferecidos pela Automis.

“Utilizador Final”: qualquer pessoa que interaja com os ativos do Cliente (páginas/perfis Meta, linhas telefónicas, formulários web, etc.).

“Plataforma Meta”: Facebook, Instagram, Messenger e as respetivas API para programadores fornecidas pela Meta Platforms, Inc.

“Plataformas Terceiras”: Google Ads, TikTok Ads, LinkedIn Ads, X Ads e qualquer outra plataforma publicitária ou de comunicação utilizada na prestação dos Serviços.

A Automis fornece os seguintes serviços, conforme acordado no contrato individual com cada Cliente:

A Automis não pode garantir a continuidade ininterrupta dos Serviços que dependem de plataformas terceiras. As plataformas utilizadas na prestação dos Serviços (Meta, Google, TikTok, LinkedIn, fornecedores de telefonia, etc.) estão sujeitas a:

• Alterações unilaterais de API, rate limits, permissões e políticas por parte do fornecedor da plataforma
• Suspensão ou revogação das permissões da aplicação ou do acesso à API, com ou sem aviso prévio
• Limitações, restrições ou suspensão da conta/página do Cliente por violação das políticas da plataforma
• Interrupções técnicas ou de serviço da plataforma

Em caso de limitação, suspensão ou revogação:

• A Automis notificará atempadamente o Cliente e colaborará na resolução do problema, sempre que possível.
• A Automis não é responsável por perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes de ações levadas a cabo pelas plataformas terceiras.
• O Cliente não poderá reclamar indemnizações ou reembolsos por períodos de serviço afetados por limitações impostas pelas plataformas.
• A Automis reserva-se o direito de suspender os Serviços afetados sem penalizações caso as alterações das plataformas tornem impossível ou ilegal a continuação do serviço.

Para além dos termos gerais, aplicam-se especificamente aos Serviços Voice AI:

• Divulgação de IA: os agentes de voz da Automis são alimentados por inteligência artificial. Consoante as preferências do Cliente e a lei aplicável, a IA pode identificar-se como sistema automatizado no início de cada chamada.
• Gravação de chamadas: as chamadas podem ser gravadas e transcritas. O Cliente é responsável pela configuração dos mecanismos de consentimento e das informações exigidas pela lei aplicável.
• Escalonamento humano: o agente IA pode transferir as chamadas para um operador humano quando não puder tratar um pedido. O Cliente deve fornecer um caminho de escalonamento válido.
• Sem aconselhamento profissional: os agentes de voz IA não prestam aconselhamento profissional, médico, jurídico ou financeiro. As respostas são exclusivamente informativas.
• Uptime: a Automis visa 99,5% de uptime para os serviços Voice AI, mas não garante disponibilidade ininterrupta. As interrupções dos fornecedores de telefonia estão fora do nosso controlo.

A Automis trata os dados dos Utilizadores Finais do Cliente na qualidade de Subcontratante nos termos do Art. 28.º do RGPD. A relação é regulada por um Data Processing Agreement (DPA) celebrado entre a Automis e o Cliente, que especifica: categorias de dados tratados, finalidades do tratamento, medidas de segurança, subcontratantes, obrigações de apagamento e procedimentos para a gestão de violações de dados.

Para os detalhes completos sobre o tratamento dos dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Todos os workflows, automações, templates, código, processos, configurações dos agentes de voz e documentação criados pela Automis no âmbito dos Serviços permanecem propriedade intelectual da Automis, salvo acordo escrito em contrário. O Cliente recebe uma licença não exclusiva e não transmissível para a utilização dos Serviços durante a vigência do contrato.

O Cliente mantém a propriedade dos seus conteúdos, ativos de marca, criatividades publicitárias fornecidas à Automis e dados no interior das suas plataformas e CRM.

O contrato tem a vigência especificada no acordo individual. Cada parte pode pôr-lhe termo mediante aviso prévio escrito de 30 dias. Em caso de cessação, a Automis: desativará todas as automações, revogará o acesso às plataformas do Cliente, eliminará os dados do Cliente de acordo com a Política de Privacidade e o DPA, e fornecerá um relatório final a pedido.

A Automis pode resolver ou suspender o contrato com efeitos imediatos se o Cliente violar materialmente estes Termos, violar as políticas das plataformas, utilizar os Serviços para atividades ilícitas, ou não cumprir as obrigações de pagamento após interpelação.

Os Serviços são fornecidos “tal como estão” (as is). A Automis não garante resultados específicos em termos de contactos, conversões, vendas, marcações ou crescimento. A responsabilidade total da Automis perante o Cliente por qualquer reclamação não poderá exceder o montante total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Automis não é responsável por: danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos; lucros cessantes ou oportunidades de negócio perdidas; ações levadas a cabo por plataformas terceiras (Meta, Google, etc.); imprecisões nas respostas geradas pela IA; decisões tomadas pelos Utilizadores Finais com base em respostas automáticas; ou eventos de força maior.

O Cliente não pode utilizar os Serviços para: spam ou envio massivo não solicitado, fraude, phishing ou práticas enganosas, violação de direitos de terceiros (privacidade, propriedade intelectual, etc.), distribuição de malware ou conteúdos nocivos, qualquer atividade proibida pelas leis aplicáveis ou pelas políticas das plataformas, ou engenharia reversa ou revenda da tecnologia da Automis sem autorização escrita.

A Automis reserva-se o direito de suspender imediatamente os Serviços em caso de violação.

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos de Serviço:

Automis, AI & Marketing Agency